TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PÁGINA DE VENDAS DE PRODUTOS CHANDON

Os presentes Termos e Condições de Uso da Página de Vendas de Produtos Chandon (“Termos”) constituem um acordo legal entre você (“Usuário, Cliente ou Você”), a GRAND CRU IMPORTADORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 05.089.637/0003-81, com sede na Rua Bela Cintra, nº 1.799, Consolação, São Paulo/SP, CEP: 01.415-007 e a E-VINO COMERCIO DE VINHOS S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.392.519/0001-65, com sede na Rua Bela Cintra, nº 986, 15º andar, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01.415-906 ( em conjunto “Vissimo Group”) ora responsáveis integrais pela gestão e operacionalização da página exclusiva de vendas de produtos da MOET HENNESSY DO BRASIL - VINHOS E DESTILADOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 43.993.591/0001-58, com sede na Avenida Brasil, nº 1.814, Jardim América, São Paulo/SP, CEP: 01.430-001 (“Chandon”) disponibilizada em loja.chandon.com.br (“Serviços ou Plataforma”).

Estes Termos estão disponíveis para acesso a qualquer momento pelo Usuário. Ainda, aplicam-se aos presentes Termos o disposto no Aviso de Privacidade, disponível em loja.chandon.com.br/politica-de-privacidade.

1. Aceitação dos Termos e Condições de Uso

1.1.   Ao utilizar os Serviços, o Usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob risco de aplicação das penalidades cabíveis. O Usuário, inclusive, tem ciência de que os Serviços possuem acesso restrito a pessoas maiores de 18(dezoito) anos e atesta, ao utilizar os Serviços, que possui a idade mínima requerida para acessar a Plataforma.

1.2.   Caso não concorde com quaisquer regras aqui descritas, o Usuário deve, imediatamente, abster-se de utilizar os Serviços. Se for de seu interesse, Você poderá, ainda, entrar em contato conosco via

1.3.   Estes Termos poderão ser atualizados, a qualquer tempo, pela Vissimo Group, sendo de responsabilidade do Usuário verificá-los constantemente, atentando-se para a data de atualização indicada sempre ao final deste documento. Caso não concorde com os novos Termos de Uso, o Usuário deverá se abster de utilizar a Plataforma. A utilização dos Serviços após a alteração implicará na concordância com as alterações realizadas.

1.4. O Usuário reconhece que o acesso, gestão da Plataforma bem como toda operação de compra, venda, troca e devolução e respectivos atendimentos ao consumidor são realizados exclusivamente pela Vissimo Group.

2. Finalidade da Plataforma

2.1    A Plataforma tem como objeto permitir que o Usuário verifique informações sobre os produtos da Chandon, disponibilizados para venda on-line, como por exemplo tipos de produtos anunciados, suas composições, meios de conservação, preço, tamanho, cor, formas de pagamento, entre outras informações, além de permitir a realização da compra, pelo Usuário, dos produtos anunciados.

2.2.   Para a efetivação da compra dos produtos dentro da Plataforma, o Usuário deverá obrigatoriamente realizar um cadastro. Para a realização deste cadastro, o Usuário deverá fornecer integralmente os dados requeridos, quais sejam, nome completo, CPF, e-mail, telefone e endereço, que devem ser precisos, verdadeiros e atualizados.

2.3.   Não é permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta de acesso, que é pessoal e intransferível. É permitido manter apenas 01 (uma) conta de acesso aos Serviços por CPF, devendo o (a) portador(a) do CPF possuir ao menos 18 (dezoito) anos de idade para utilizar os Serviços.

2.4.   Todas as comunicações enviadas por e-mail serão consideradas lidas pelo Usuário, que se compromete a consultar, regularmente, suas mensagens recebidas e a respondê-las em prazo razoável, quando aplicável.

2.5.   A Vissimo Group poderá se recusar a criar a conta de acesso de qualquer pessoa que utilizar a Plataforma de forma fraudulenta, violar ou tentar violar os presentes Termos, o Aviso de Privacidade ou qualquer outro documento legal da Vissimo Group.

2.6.   Para maior segurança, o Usuário deve escolher uma senha forte e segura ao realizar o seu cadastro, bem como mantê-la em sigilo. Não é recomendável a utilização de senhas de fácil acesso, tais como nome, números sequenciais, número de registro do veículo, número de telefone, aniversário, entre outros. Não recomendamos também a utilização de computadores não confiáveis ou redes públicas desprotegidas para acessar a Plataforma, para assim dificultar qualquer utilização indevida. Também é recomendável que a senha de acesso à Plataforma seja alterada periodicamente.

2.7.   Caso tenha conhecimento ou suspeite que qualquer terceiro teve acesso ao seu login e/ou senha utilizados para cadastro ou mesmo da ocorrência de qualquer uso ou acesso não autorizado de sua conta por terceiros, Você deverá acessar imediatamente a Plataforma e comunicar o fato à Vissimo Group. Além disso, recomenda-se que Você, nesta hipótese, substitua sua senha por uma sem qualquer semelhança com a anterior, observando os requisitos do item 2.6.

2.8.   A Vissimo Group poderá ainda suspender ou bloquear temporariamente o acesso ou inativar a sua conta, sem aviso prévio e sem qualquer ônus, multa, responsabilização ou dever de indenizar, caso ocorra ou suspeite da ocorrência de quaisquer dos seguintes casos: (i) falsidade, incorreção, desatualização ou incompletude das informações e documentos fornecidas por Você; (ii) violação, total ou parcial, de qualquer das disposições destes Termos, do Aviso de Privacidade, bem como de qualquer outro documento ou demais normas aplicáveis; (iii) impossibilidade de verificação da sua identidade e/ou constatação de indícios de crime de falsidade ideológica; (iv) quando houver indícios de fraude; (v) identificação de qualquer atitude que possa causar danos a terceiros ou à própria Vissimo Group e à Chandon; (vi) a adoção de qualquer comportamento, por Você, que, a exclusivo critério da Vissimo Group, seja ou possa a qualquer tempo vir a ser incompatível com os objetivos da Plataforma e/ou que possam, de qualquer modo, causar danos a terceiros, à Plataforma e/ou à imagem da Vissimo Group e da Chandon; e (vii) requisição realizada por autoridade competente.

2.9.   Caso o Usuário deseje cancelar o cadastro ou pedido(s) realizado(s) por ele, o Usuário deverá realizar sua solicitação via formulário e chat disponibilizados online ou por meio do telefone (11) 4020-6312.

3. Limitação de Responsabilidade

3.1.   É vedado: (i) modificar, apagar, sabotar ou de qualquer forma violar, ou auxiliar, incentivar ou facilitar a terceiro a violação, seja o componente web ou o serviço conectado subjacente ou não; (ii) violar conteúdo protegido por direitos de propriedade intelectual da Vissimo Group, de qualquer afiliada, subcontratada ou parceira da Vissimo Group ou mesmo de quaisquer outros parceiros que autorizaram o uso de suas respectivas propriedades intelectuais relativas aos Serviços; e (iii) buscar, abordar ou aceitar abordagem de terceiro para, de qualquer forma utilizar os Serviços ou qualquer de seus componentes para fraudar os presentes Termos e/ou violar a lei, ou com a intenção de incitar terceiro a isso.

3.2.   A Vissimo Group não garante que o conteúdo, os instrumentos e os materiais contidos, utilizados e oferecidos nestes Serviços estejam precisamente atualizados ou completos, e não se responsabiliza por danos causados por eventuais erros de conteúdo, principalmente de terceiros, ou mesmo falhas de equipamento.

3.3.   A Vissimo Group não será responsável: (i) pelas características intrínsecas da internet, principalmente relativas à confiabilidade e à procedência das informações circulando nesta rede; (ii) pelo conteúdo ou atividades ilícitas praticadas por terceiros; (iii) por quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos do Usuário; (iv) por quaisquer informações incorretas ou incompletas dadas por terceiros a respeito da Vissimo Group ou do uso dos Serviços; (v) pela indisponibilidade, por interrupções ou suspensões de conexão, transmissões incompletas ou que falhem, bem como por falha técnica de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando, ao mau funcionamento de qualquer rede, hardware ou software; e (vi) por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, inclusive por ações de softwares maliciosos, como vírus, cavalos de Troia e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação dos Serviços, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos porventura contidos neste.

3.4.   A Vissimo Group não se responsabiliza, expressa ou tacitamente, pelo uso indevido das informações, dos instrumentos, dos materiais disponibilizados e/ou dos equipamentos utilizados, para quaisquer que sejam os fins, por qualquer Usuário, sendo de inteira responsabilidade desse as eventuais lesões a direito próprio ou de terceiros, causadas ou não por esse uso inadequado.

3.5.   Em nenhuma circunstância, a Vissimo Group, seus funcionários ou colaboradores serão responsáveis por quaisquer danos diretos ou indiretos, oriundos de qualquer falha na conexão, alteração, suspensão, interrupção dos Serviços, ou com relação a qualquer falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, defeito ou demora na operação ou transmissão, vírus de computador ou falha da linha ou do sistema, sendo o adequado provimento de todos os recursos da Internet, sem exceção, de inteira responsabilidade do Usuário.

3.6.   A Vissimo Group não será responsável por quaisquer perdas e danos, seja na forma de danos emergentes, seja na forma de lucros cessantes, assim como por danos materiais ou imateriais (morais ou extrapatrimoniais), ou quaisquer outros decorrentes do uso dos Serviços da Vissimo Group.

3.7.   A Vissimo Group responsabiliza-se, apenas, pelos defeitos ou vícios encontrados nos serviços prestados por meio da Plataforma, desde que tenha dado causa e pelas informações que foram por ela diretamente divulgadas.

4. 4. Responsabilidades do Usuário

4.1.   Ao concordar com estes Termos, o Usuário se compromete, sem prejuízo das demais obrigações presentes nestes Termos, a: (i) utilizar os Serviços com responsabilidade e boa-fé, dentro dos limites estabelecidos por estes Termos e das funcionalidades associadas aos Serviços; (ii) enviar as suas informações de contato e seus demais dados pessoais corretos; (iii) manter seguro e atualizado o ambiente de seu dispositivo (computador, celular, tablet ou qualquer outro), empregando todas as ferramentas disponíveis nesse sentido, tais como antivírus e firewall, sem prejuízo de quaisquer outras; e (iv) cumprir integralmente as condições aqui estabelecidas.

4.2.   O Usuário se compromete, ainda, a observar a legislação aplicável, bem como o disposto nestes Termos, não devendo fazer, produzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir qualquer conteúdo ou ato que:

1. Seja contrário a qualquer norma da legislação brasileira, bem como à moral e aos bons costumes geralmente aceitos, ou que incentive qualquer forma de discriminação ou violência, tal como material preconceituoso, racista, ofensivo, injurioso, difamatório, calunioso, pornográfico, relacionado a menores de idade em qualquer aspecto e em especial pornografia ou exploração infantil;

1. Seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o Usuário tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária o uso que efetuar ou pretender efetuar;

1. Incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar dano ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos ("hardware" e "software") de terceiros, ou que possam causar dano aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos;

1. Provoque, por suas características (forma, extensão etc.) dificuldades no normal funcionamento dos Serviços;

1. Reproduza, duplique, copie, modifique, adapte ou comercialize as soluções relacionadas aos Serviços ou crie trabalhos derivados tomando tais soluções como base; pratique engenharia reversa, desmontagem, descompilação e/ou a fragmentação sem autorização da Nome da Serventia; e

1. Tenha como finalidade a publicidade de produtos e/ou serviços próprios ou alheios ou ainda que seja destinado à propaganda política.

4.3.   O Usuário é responsável, também, pela correta utilização dos Serviços e pelo cumprimento das regras contidas neste instrumento, bem como normas de direito nacional e internacional. 

4.4.   Caso Você descumpra qualquer disposição destes Termos, do Aviso de Privacidade ou qualquer outra disposição legal, sem prejuízo de outras medidas, a Vissimo Group poderá, por si ou por terceiros, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia ou posterior, tomar as providências que entender necessárias para o cumprimento destes Termos, do Aviso de Privacidade e para o bom funcionamento da Plataforma.

5. Propriedade Intelectual

5.1.   A estrutura da Plataforma e os Serviços oferecidos, bem como os textos, os gráficos, as imagens, as fotografias, os sons, os vídeos e as demais aplicações informáticas que o compõem são de propriedade da Vissimo Group ou de terceiros que autorizaram sua utilização pela Vissimo Group, e são protegidas pela legislação brasileira e internacional referente à propriedade intelectual, exceto se houver outorga prévia e expressa em sentido oposto.

5.2.   É expressamente proibido ao Usuário usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer upload, exibir, licenciar, vender ou explorar, fazer engenharia reversa, sem o consentimento prévio e expresso da Vissimo Group, qualquer que seja a finalidade.

5.3.   Qualquer representação, reprodução, adaptação ou exploração parcial ou total dos conteúdos, marcas e serviços propostos pela Vissimo Group, por qualquer meio que seja, sem autorização prévia, expressa e escrita é estritamente vedada, podendo-se esta recorrer às medidas cíveis e penais cabíveis. Estão excluídos desta previsão apenas os elementos que estejam expressamente designados como livres de direitos autorais, se houverem.

5.4.   O mero acesso à Plataforma e o uso dos Serviços não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual relativo a elementos da Plataforma, que são de propriedade exclusiva da Vissimo Group ou de terceiros que autorizaram seu uso.

5.5.   Qualquer conteúdo inserido ou de qualquer modo veiculado nos Serviços da Vissimo Group deve ser de propriedade do Usuário ou de terceiro a quem o Usuário detenha expressamente autorização.

5.6.   Ao transmitir qualquer conteúdo à Vissimo Group, o Usuário outorga, desde logo, todas as autorizações e permissões necessárias para a utilização pela Vissimo Group, sem prejuízo de quaisquer outras finalidades relacionadas aos referidos serviços ou consentidas pelo Usuário.

5.7.   Em caso de violação à propriedade intelectual, a Vissimo Group e eventuais parceiros desta que se se resguardam ao direito de ingressar com as medidas cabíveis contra o(s) responsável(eis) para sua reparação.

5.8.   As notificações sobre violações de propriedade intelectual ou sobre o uso indevido de imagens ou conteúdo podem ser feitas via

6. Links Externos

6.1.   É possível que a Plataforma contenha links para sites, aplicativos ou ambientes de terceiros. Referida possibilidade não implica, de nenhuma maneira, que a Vissimo Group endossa, verifica ou garante tais sites, aplicativos ou ambientes em geral de terceiros, não sendo responsáveis pelo seu conteúdo, precisão, políticas, práticas, opiniões ou quaisquer outras características, ações ou omissões. A Vissimo Group não se responsabiliza pela disponibilidade de produtos e pelas transações que ocorrerem entre Você e eventuais terceiros.

6.2.   A Vissimo Group recomenda expressamente que o Usuário leia os termos de uso e os avisos de privacidade de qualquer site, aplicativo ou ambiente em geral de terceiros que sejam acessados, visitados ou utilizados pelo Usuário.

7. Privacidade e Proteção De Dados

7.1.   A Vissimo Group está comprometida em garantir a confidencialidade e a segurança das suas informações pessoais, por isso elaborarou um Aviso de Privacidade, disponibilizado para o Usuário em loja.chandon.com.br/politica-de-privacidade. Por meio dele, o Usuário tem ciência do que é feito com os dados pessoais fornecidos por ele e de que a Vissimo Group poderá compartilhar os dados fornecidos com terceiros para a execução dos Serviços aqui oferecidos.

7.2.   O Aviso de Privacidade é parte integrante destes Termos, devendo com eles ser interpretado e aplicado, prevalecendo, contudo, naquilo que for específica à matéria de tratamento e proteção de dados pessoais.

7.3.   As notificações sobre possíveis usos indevidos de dados pessoais (telefone, e-mail, nomes, endereços, entre outros) podem ser feitas via formulário e chat disponibilizados online ou por meio do telefone (11) 4020-6312.

8. Vigência

8.1.   Estes Termos terão duração por prazo indeterminado, vigendo desde o primeiro acesso do Usuário aos Serviços até eventual descontinuidade dos mesmos.

8.2.   Ainda, caso o Usuário viole qualquer disposição dos presentes Termos, do Aviso de Privacidade e/ou da Lei vigente, a Vissimo Group fica autorizada, à sua discrição, a realizar todas as medidas cabíveis com o intuito de isentar suas responsabilidades e responsabilizar o Usuário pelos seus atos.

9. Disposições Gerais

9.1.   O mero acesso à Plataforma é gratuito, entretanto, a Vissimo Group poderá, a qualquer tempo e sob sua exclusiva discricionariedade, criar áreas de acesso exclusivo ou áreas que eventualmente exijam pagamento prévio para sua devida utilização.

9.2.   A Plataforma e os Serviços poderão ser descontinuados, suspendidos ou interrompidos a qualquer momento, sem que seja devido ao Usuário qualquer indenização em razão disso e sem que haja necessidade de aviso anterior, salvo se disposto de forma diversa em lei.

9.3.   Se qualquer parte destes Termos ou do Aviso de Privacidade for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes; devendo as demais disposições permanecerem em pleno vigor e efeito, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva.

9.4.   A tolerância de eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade destas a qualquer tempo.

10. Lei Aplicável e Foro de Eleição

10.1. Estes Termos são regidos pela lei brasileira, sendo esta integralmente aplicável a quaisquer disputas que possam surgir a respeito de sua interpretação ou execução, assim como qualquer outra disputa que envolva direta ou indiretamente a prestação dos Serviços.

10.2. As partes reconhecem, desde já, a competência da Justiça Estadual Brasileira, sendo competente o Foro de domicílio do Usuário para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento.

11. Fale Conosco

11.1. Se tiver quaisquer dúvidas relativamente a estes Termos, ou deseje denunciar violações destes Termos ou de qualquer disposição da legislação brasileira em nossos Serviços oferecidos, entre em contato conosco via formulário e chat disponibilizados online ou por meio do telefone (11) 4020-6312.